Termos de Uso do Cash.AI

1Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Cash.AI por meio do aplicativo móvel, do painel web e, quando disponibilizado, do WhatsApp. A visita ao site institucional e a consulta às páginas públicas não exigem criação de conta nem aceitação destes Termos.

A aceitação é solicitada na criação ou ativação da conta, ou no primeiro acesso autenticado por qualquer dos canais, quando a versão vigente ainda não houver sido aceita. A aceitação registrada em um canal é válida para os demais canais vinculados à mesma conta e não é solicitada novamente para a mesma versão.

A Política de Privacidade é apresentada separadamente, para conhecimento do usuário quanto ao tratamento de seus dados pessoais. A ciência da Política não constitui consentimento genérico: as escolhas opcionais, como publicidade personalizada e comunicações promocionais, são solicitadas de forma específica e separada e podem ser revogadas a qualquer tempo.

O evento de aceitação é registrado com a identificação da conta, o documento e a versão aceitos, data e hora, origem e as informações técnicas mínimas necessárias à comprovação. Alterações relevantes podem exigir nova aceitação como condição de continuidade do uso.

2Requisitos de uso e responsabilidade pelo acesso

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar a conta, o usuário declara possuir capacidade civil para contratar e obriga-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A mesma exigência etária aplica-se aos participantes convidados para o grupo familiar, não sendo a autorização do titular da assinatura suficiente para permitir o uso por menores de idade.

O usuário é responsável pela guarda de sua senha, de seu aparelho e de seus meios de autenticação, e não deve compartilhar credenciais com terceiros. Havendo suspeita de acesso indevido, o usuário deve comunicar o fato ao suporte para que sejam adotadas as medidas de bloqueio e reverificação.

Cada pessoa deve manter uma única conta, pessoal e intransferível, vinculada ao seu número de telefone e ao seu endereço de correio eletrônico. É vedada a manutenção de múltiplas contas destinadas a obter períodos de teste, promoções ou reembolsos de forma indevida, bem como a cessão, venda, locação ou compartilhamento da conta.

O acesso pode ocorrer simultaneamente pelo aplicativo, pelo painel web e pelo WhatsApp. O usuário é responsável pelas sessões abertas em aparelhos compartilhados e deve encerrá-las quando deixar de utilizá-los. O Cash.AI pode limitar, expirar ou encerrar sessões por razões de segurança.

Poderão ser adotadas verificações de segurança, bloqueios preventivos e redefinição de credenciais quando houver indício razoável de fraude, uso abusivo ou comprometimento da conta, assegurada, sempre que possível, a comunicação prévia ao usuário e a oportunidade de regularização.

3Canais oficiais e prevenção a fraudes

O Cash.AI se comunica com o usuário e disponibiliza seus serviços apenas pelos meios relacionados a seguir. Contato recebido por qualquer outra via não parte da empresa.

• páginas servidas por conexão segura, em https://usecashai.com e em seus subdomínios;
• mensagens de correio eletrônico enviadas de suporte@usecashai.com e de outros endereços que venham a ser criados no domínio usecashai.com;
• o número de WhatsApp +55 11 92212-8648, correspondente à assistente de inteligência artificial;
• os aplicativos publicados na Apple App Store e no Google Play sob o nome Cash.AI;
• as plataformas de contratação e pagamento indicadas na cláusula 11: a Hotmart, no site, e a Google Play, no aplicativo para Android.

Nenhuma dessas vias é utilizada para pedir ao usuário: a senha de seu banco, o código de verificação de seu WhatsApp, a senha de sua conta no Cash.AI, os dados de seu cartão por mensagem, transferência por PIX ou depósito em conta de pessoa física, ou pagamento realizado fora das plataformas indicadas. Pedido dessa natureza feito em nome do Cash.AI parte de terceiro e configura tentativa de fraude, devendo ser comunicado ao atendimento.

Perfis, páginas, endereços e números que se apresentem como sendo do Cash.AI fora da relação acima não possuem vínculo com a empresa. O Cash.AI não responde pelos prejuízos que o usuário venha a sofrer ao fornecer dados ou realizar pagamentos a esses terceiros desconsiderando os alertas desta cláusula, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

4Descrição do serviço

O Cash.AI é uma ferramenta de organização financeira pessoal e familiar. Por meio dela, o usuário pode:

• registrar receitas, despesas, descrições, valores, datas e categorias;
• cadastrar cartões, faturas, contas recorrentes, orçamentos, metas e lembretes;
• registrar manualmente ativos, quantidades, custos, operações e proventos de investimentos;
• consultar relatórios, resumos e gráficos elaborados a partir das informações registradas;
• interagir com a assistente de inteligência artificial, por texto ou áudio, para registrar e consultar informações;
• compartilhar informações consolidadas com integrantes de seu grupo familiar;

As funcionalidades disponíveis podem variar conforme o plano contratado, a plataforma utilizada e a localidade do usuário.

4.1 Evolução do serviço

O Cash.AI é software em evolução contínua e pode criar, alterar, aprimorar, limitar, suspender ou descontinuar funcionalidades, observadas as seguintes proteções ao usuário:

• funcionalidades acessórias e experimentais podem ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo;
• canais de acesso e integrações relevantes — aplicativo, painel web e WhatsApp — somente são descontinuados mediante aviso prévio razoável, permanecendo a assinatura válida enquanto houver canal alternativo equivalente;
• alterações que atinjam o conjunto essencial do serviço — registro e consulta de informações financeiras e interação com a assistente — são comunicadas com antecedência razoável, e o assinante que cancelar em razão delas tem direito à devolução proporcional do período não usufruído.

5Notificações e lembretes

Lembretes, alertas e avisos podem ser entregues por notificação no aplicativo, por WhatsApp ou por correio eletrônico, conforme a configuração escolhida pelo usuário e a disponibilidade de cada canal. O recebimento de notificações no aparelho depende de autorização concedida no sistema operacional, revogável a qualquer tempo.

Os lembretes constituem ferramenta de apoio à organização do usuário e não transferem ao Cash.AI a gestão de suas obrigações, prazos e compromissos, que permanecem sob sua inteira responsabilidade. O envio de um lembrete não substitui o dever do usuário de acompanhar e cumprir seus próprios vencimentos.

O Cash.AI não responde por lembretes ou notificações não entregues em razão de causas externas, tais como indisponibilidade dos serviços da Meta, da Apple ou do Google, bloqueio do número oficial pelo próprio usuário, desativação das notificações no aparelho, dados de contato incorretos ou desatualizados, filtros de correio eletrônico, caso fortuito ou força maior. Cabe ao usuário manter os canais abertos e atualizados, inclusive para os avisos de cobrança e de renovação.

6Limites do serviço e enquadramento regulatório

O Cash.AI não se conecta a contas bancárias, corretoras, à B3 ou a qualquer instituição financeira. O serviço não utiliza Open Finance, não solicita credenciais bancárias e não importa automaticamente saldos, extratos ou posições. As informações apresentadas são exclusivamente aquelas registradas pelo próprio usuário.

O Cash.AI não recebe, movimenta, transfere nem mantém sob custódia recursos financeiros ou ativos, e não executa pagamentos, aportes ou ordens de investimento. As expressões "pagamento agendado", "aporte programado" e equivalentes designam exclusivamente lembretes ou registros programados no âmbito do aplicativo, não correspondendo a qualquer movimentação financeira.

Para os fins do enquadramento regulatório aplicável, o Cash.AI não é e não atua como:

• instituição financeira, instituição de pagamento ou iniciador de transação de pagamento, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil;
• correspondente bancário ou representante de instituição financeira;
• consultor de valores mobiliários, na forma da Resolução CVM nº 19/2021, nem analista de valores mobiliários, na forma da Resolução CVM nº 20/2021;
• administrador ou gestor de carteira de valores mobiliários;
• escritório de contabilidade, assessoria tributária ou consultoria jurídica.

7Assistente de inteligência artificial

Determinadas funcionalidades do Cash.AI utilizam serviços de inteligência artificial e de transcrição de áudio destinados à interação com o usuário, à interpretação de solicitações, à sugestão de categorias para lançamentos, à elaboração de resumos e ao envio de notificações relacionadas ao serviço. A Política de Privacidade descreve quais dados são enviados, a quem, com qual finalidade e por quanto tempo.

A assistente é um sistema automatizado. Não se trata de pessoa natural, consultor, assessor ou profissional habilitado, ainda que as respostas sejam apresentadas em linguagem natural.

Sistemas dessa natureza operam por inferência probabilística e podem apresentar imprecisões, omissões ou interpretações divergentes daquilo que o usuário pretendia registrar. Em razão disso:

• após cada registro realizado por meio de conversa, é exibida uma confirmação com as informações interpretadas, permitindo ao usuário conferir valor, data, categoria e descrição;
• os lançamentos criados pela assistente podem ser editados ou excluídos pelo usuário a qualquer momento;
• as respostas, cálculos, categorias e resumos devem ser conferidos pelo usuário antes de servirem de base para qualquer decisão.

A assistente atua exclusivamente dentro da conta do próprio usuário, mediante comando expresso deste, e jamais movimenta recursos nem age fora dessa conta.

Constitui dever de colaboração do usuário conferir as confirmações e os registros apresentados, especialmente antes de tomar decisões com base neles, e comunicar eventual divergência em prazo razoável. A omissão nesse dever caracteriza culpa exclusiva ou concorrente, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 945 do Código Civil, não sendo indenizável a parcela do prejuízo que a diligência ordinária do usuário teria evitado.

O usuário pode solicitar, pelos canais de atendimento, revisão humana de qualquer resultado produzido pela assistente que afete seus interesses, recebendo resposta fundamentada.

A assistente não substitui orientação contábil, jurídica, tributária, financeira ou de investimentos, não executa transações e não assegura resultados. Sua configuração determina a recusa de solicitações de recomendação individualizada de investimento.

As instruções internas, os comandos de configuração e os parâmetros que orientam a assistente constituem segredo de negócio do Cash.AI, sendo vedada sua extração, contorno ou utilização para treinar ou alimentar sistemas concorrentes.

8Utilização por WhatsApp

Quando disponível no plano contratado, o usuário pode enviar mensagens e áudios à assistente por meio do número oficial +55 11 92212-8648. Antes da ativação da conta ou do primeiro uso autenticado, são disponibilizados estes Termos e a Política de Privacidade, com o registro da aceitação e da ciência aplicáveis, caso ainda não constem para a versão vigente.

A utilização do serviço por WhatsApp pressupõe conta ativa no Cash.AI, que pode ser criada no próprio WhatsApp, no site ou no aplicativo, e observância dos termos da Meta, responsável por sua operação. As mensagens transitam pela infraestrutura da Meta, conforme descrito na Política de Privacidade.

Na criação da conta pelo WhatsApp, a assistente solicita os dados necessários ao cadastro, e a aceitação destes Termos e a ciência da Política de Privacidade são registradas na própria conversa, na forma da cláusula 25. Quando for enviada senha inicial pela conversa, recomenda-se alterá-la no primeiro acesso ao aplicativo ou ao painel web.

O usuário não deve enviar senhas, códigos de verificação, chaves de acesso, tokens ou dados de cartão por nenhum dos canais, e deve conferir a confirmação exibida após cada comando, uma vez que mensagens ambíguas podem resultar em registro incorreto. Recomenda-se manter ativa a verificação em duas etapas do WhatsApp e o aparelho protegido por senha ou biometria.

Havendo alteração do número de telefone, o usuário deve atualizar seu cadastro. O Cash.AI poderá bloquear preventivamente o acesso quando identificados indícios de alteração de titularidade da linha, exigindo nova verificação.

Presumem-se de autoria do usuário as mensagens enviadas a partir do número vinculado à sua conta, salvo prova em contrário. A presunção cessa a partir da comunicação, ao Cash.AI, de perda, subtração, alteração ou comprometimento da linha.

9Grupo familiar

O serviço permite a criação de grupo familiar, com os papéis de titular e participante. O participante visualiza as informações consolidadas do grupo e a relação de integrantes, ficando o detalhamento individual reservado ao titular, conforme a configuração vigente.

O convite deve ser aceito previamente a qualquer compartilhamento. Ao aceitá-lo, o convidado toma conhecimento de que parte de suas informações financeiras passará a compor o consolidado visível aos demais integrantes, nos limites do papel atribuído a cada um. O convidado deve possuir 18 anos ou mais e conta própria no Cash.AI.

A saída ou remoção de participante implica a cessação imediata de seu acesso ao consolidado, preservados os seus próprios registros. A exclusão da conta do titular acarreta a dissolução do grupo, permanecendo os demais integrantes com seus respectivos dados.

10Módulo de investimentos

10.1 Natureza da funcionalidade

O módulo permite registrar, consultar e consolidar informações inseridas pelo próprio usuário, apresentar cálculos elaborados a partir desses dados e disponibilizar conteúdo informativo e educacional de caráter geral, dirigido ao público em geral e não a destinatário determinado. Cabe ao usuário informar seus ativos, quantidades, custos, operações e proventos.

10.2 Limites da funcionalidade

O módulo:

• não se conecta a corretoras, à B3 ou a instituições financeiras para consulta de posições reais;
• não recebe, movimenta, transfere nem mantém sob custódia recursos ou ativos;
• não executa nem encaminha ordens de investimento;
• não fornece orientação, recomendação ou aconselhamento individualizado sobre investimentos;
• não indica a compra, a venda ou a manutenção de ativo específico, nem o momento de entrada ou saída;
• não elabora carteira, perfil de investidor ou percentual de alocação personalizado;
• não assegura rentabilidade, valorização, economia ou qualquer resultado futuro;
• não substitui consultor, analista, assessor ou outro profissional autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários.

10.3 Cotações e fontes de dados

As cotações, os indicadores, os proventos e as informações históricas são obtidos de fontes externas de dados de mercado e de indicadores econômicos, conforme a disponibilidade de cada serviço.

Tais informações possuem caráter informativo e podem apresentar atraso, indisponibilidade temporária, divergências ou imprecisões. A frequência de atualização varia conforme a fonte, o mercado e o tipo de dado. O Cash.AI não assegura a exibição de cotações em tempo real. Quando disponível, é indicado o horário da última atualização.

Previamente a qualquer decisão, recomenda-se a consulta à fonte original ou à instituição por meio da qual se pretenda realizar a operação. As fontes podem ser substituídas para preservar a continuidade, a qualidade e a conformidade do serviço, sendo as alterações relevantes comunicadas junto às cotações ou por outro meio adequado.

10.4 Riscos

Investimentos envolvem riscos, inclusive de perda parcial ou total do capital investido. Resultados passados não asseguram resultados futuros. As informações disponibilizadas pelo Cash.AI destinam-se ao apoio à organização financeira do usuário e não devem constituir fundamento único de decisão, cabendo a este considerar sua situação, seus objetivos e sua tolerância a risco e, quando necessária orientação individualizada, recorrer a profissional autorizado.

11Planos e contratação

Os planos, as funcionalidades incluídas, a periodicidade, o preço total, os tributos, as condições promocionais e eventual período de teste são informados de forma clara e destacada previamente à contratação, no respectivo canal de venda. A contratação ocorre pelo site, por meio da Hotmart, ou no aplicativo para Android, por meio do sistema de cobrança da Google Play, na forma da cláusula 11.1.

Os preços incluem os tributos incidentes na data da contratação. A criação ou a majoração de tributos sobre o serviço, inclusive os decorrentes da reforma tributária do consumo, poderá ser repassada aos preços, com efeitos apenas a partir da renovação seguinte, na forma da cláusula 12.2.

O documento fiscal correspondente a cada cobrança é emitido com base nos dados cadastrais informados pelo usuário, a quem cabe mantê-los corretos.

Promoções e cupons regem-se pelas condições, prazos e públicos de cada campanha. Salvo disposição expressa da oferta, o preço promocional vale para o primeiro ciclo, aplicando-se às renovações o preço vigente do plano — informação apresentada antes da contratação. O encerramento de uma promoção não afeta as condições já garantidas a quem aderiu durante sua vigência, que serão honradas pelo período prometido, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.

11.1 Assinatura pela Google Play

No aplicativo para Android, a assinatura é contratada pelo sistema de cobrança da Google Play, com o meio de pagamento cadastrado pelo usuário em sua Conta Google. Nessa modalidade:

• o preço, a periodicidade e a data da cobrança são exibidos pela Google Play antes da confirmação da compra;
• a assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada período, até que o usuário a cancele;
• o cancelamento é feito pelo próprio usuário, a qualquer tempo, na Google Play, em Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, permanecendo o acesso até o fim do período já pago;
• a cobrança, o cancelamento e o reembolso observam as regras da Google Play, sem prejuízo dos direitos previstos na cláusula 12 e no Código de Defesa do Consumidor.

Cada assinatura é cobrada e administrada exclusivamente pelo canal em que foi contratada. A assinatura contratada pela Google Play fica vinculada à conta do Cash.AI utilizada na compra.

12Renovação, cancelamento e reembolso

12.1 Renovação automática

A assinatura pode ser renovada automaticamente, condição informada de forma destacada previamente à contratação, com indicação do valor, da periodicidade, da data da próxima cobrança e do procedimento de cancelamento.

Previamente à renovação, o usuário é informado pelo canal de contratação ou pelos contatos cadastrados.

12.2 Alteração de preços

Os preços podem ser alterados. Qualquer alteração observa as seguintes garantias ao usuário:

• comunicação prévia, pelo canal de contratação ou pelos contatos cadastrados, com indicação do novo valor e do procedimento de cancelamento;
• efeitos somente a partir da renovação seguinte, jamais sobre período já contratado e pago;
• faculdade de cancelar antes da renovação, sem qualquer ônus, na forma do item seguinte.

A manutenção da assinatura após a comunicação caracteriza aceitação do novo valor. Nas assinaturas contratadas pela Google Play, aplicam-se também as regras de aviso e de aceitação de novo preço da loja.

12.3 Cancelamento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, independentemente de justificativa, e é realizado diretamente pelo usuário, sem necessidade de atendimento, autorização ou etapa intermediária.

Na assinatura contratada pelo site, o procedimento é efetuado na Hotmart, plataforma por meio da qual a cobrança é processada. O usuário deve acessar a área de compras da plataforma, com o mesmo endereço de correio eletrônico utilizado na contratação, e solicitar o cancelamento. As renovações futuras são interrompidas de imediato.

Na assinatura contratada no aplicativo para Android, o cancelamento é feito na Google Play, em Pagamentos e assinaturas › Assinaturas, ou em play.google.com, com a mesma Conta Google utilizada na compra. As renovações futuras são interrompidas de imediato.

Não são adotadas etapas adicionais, ofertas obrigatórias de retenção ou quaisquer barreiras destinadas a dificultar o cancelamento.

No plano mensal, o cancelamento interrompe as renovações futuras, permanecendo o acesso disponível até o término do período já pago. No plano anual, o acesso é mantido até o término do período contratado, salvo se requerida a rescisão imediata.

12.4 Direito de arrependimento

A contratação do Cash.AI ocorre pela internet, hipótese que a legislação denomina contratação fora do estabelecimento comercial. Nessa modalidade, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias, contados da contratação ou do recebimento do acesso, para desistir do contrato independentemente de justificativa, com devolução integral dos valores pagos.

Na assinatura contratada pelo site, o exercício desse direito é solicitado na Hotmart, pelo procedimento indicado na cláusula 12.3. Na assinatura contratada pela Google Play, o reembolso pode ser solicitado na própria Google Play ou pelos canais de atendimento do Cash.AI, que o processará junto à loja.

12.5 Mudança de plano e período de teste

A mudança de plano, quando disponível, observa as condições informadas no canal de contratação. A mudança de plano não reabre o prazo de arrependimento nem restaura condições promocionais anteriores.

Ao criar a conta, o usuário pode ter acesso gratuito às funcionalidades do plano Premium pelo período de teste informado no momento do cadastro. Quando o teste não exige cadastro de meio de pagamento, não há cobrança automática ao final: encerrado o período, essas funcionalidades deixam de estar disponíveis e a conta passa ao plano gratuito, dependendo a continuidade do Premium da contratação da assinatura.

O período de teste é limitado a um por pessoa. Havendo oferta de teste que exija cadastro de meio de pagamento, o usuário é informado, no ato, da data e do valor exato da primeira cobrança e recebe aviso antes da conversão em assinatura paga; o cancelamento durante esse período impede qualquer cobrança.

12.6 Suspensão do acesso

A inadimplência, o cancelamento ou o reembolso podem acarretar a suspensão ou o encerramento do acesso na data informada pelo canal de contratação.

Havendo falha na cobrança, o usuário é avisado e dispõe de prazo para regularização antes da suspensão do acesso. A regularização restabelece o acesso.

Na hipótese de contestação de cobrança, o acesso pode ser suspenso até o esclarecimento, com comunicação ao usuário. Sendo procedente a contestação, o acesso é restabelecido sem ônus.

12.7 Exclusão da conta e assinatura

A exclusão da conta no Cash.AI não cancela a assinatura. A cobrança é administrada pela plataforma em que a assinatura foi contratada — a Hotmart ou a Google Play — e deve ser cancelada nessa plataforma, na forma da cláusula 12.3, sob pena de continuidade das cobranças futuras. Essa informação é apresentada ao usuário previamente à confirmação da exclusão.

13Publicidade e comunicações

A versão gratuita pode exibir anúncios no aplicativo. A personalização desses anúncios e a utilização de tecnologias de rastreamento dependem de escolha específica e revogável do usuário, bem como das autorizações exigidas pelo sistema operacional de seu aparelho.

As informações financeiras registradas pelo usuário — valores, lançamentos, categorias, saldos, metas, investimentos e o conteúdo de suas conversas com a assistente — não são utilizadas para selecionar, direcionar ou personalizar anúncios, nem compartilhadas com anunciantes ou redes de publicidade.

O Cash.AI anuncia o próprio serviço em plataformas como Google, Meta e TikTok e, mediante autorização do visitante no site, mede o resultado dessas campanhas, na forma da seção 9.2 da Política de Privacidade. Essa mensuração não utiliza as informações financeiras registradas pelo usuário.

O Cash.AI honra as informações objetivas e precisas veiculadas em sua publicidade, nos exatos termos, prazos e públicos de cada campanha, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor. Nos materiais de divulgação, simulações, encenações e dados fictícios são identificados como tais no próprio material; e as interfaces exibidas refletem o serviço na data da veiculação, podendo evoluir na forma da cláusula 4.1. Peças que prometam resultado financeiro determinado não constituem material oficial do Cash.AI.

O Cash.AI não utiliza nome, imagem, voz ou depoimento de usuário em publicidade sem autorização prévia, específica e por escrito, revogável a qualquer tempo com efeitos prospectivos. Avaliações públicas espontâneas, publicadas pelo próprio usuário em lojas de aplicativos ou redes sociais, podem ser reproduzidas com atribuição e na forma original, respeitado eventual pedido de remoção do autor.

As comunicações promocionais dependem de autorização específica, manifestada de forma separada por canal, e podem ser canceladas a qualquer tempo, pelos meios indicados na própria comunicação e nas configurações de privacidade do aplicativo. As comunicações essenciais relativas a segurança, conta, assinatura ou funcionamento do serviço independem dessa autorização.

14Obrigações do usuário

O usuário obriga-se a utilizar o serviço de forma lícita e compatível com sua finalidade, sendo vedado:

• acessar ou tentar acessar contas, dados, código, servidores ou funcionalidades sem autorização;
• utilizar o serviço para fraude, lavagem de dinheiro, violação de direitos ou qualquer prática ilícita;
• introduzir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar controles de segurança;
• realizar coleta automatizada não autorizada, engenharia reversa ou tentativa de acessar, copiar ou explorar o código, as instruções internas e a estrutura do serviço, salvo quando permitido por lei ou expressamente autorizado;
• inserir dados de terceiros sem base legítima ou compartilhar conteúdo que viole direitos.

15Dados de terceiros registrados pelo usuário

Ao registrar despesas, receitas, contatos ou compromissos, o usuário pode inserir dados pessoais de terceiros. Tais dados são utilizados exclusivamente para exibir a informação ao próprio usuário no âmbito de sua conta.

Cabe ao usuário registrar apenas as informações necessárias e dispor de base legítima para fazê-lo. Manifestando-se terceiro perante o Cash.AI quanto a dados assim inseridos, a solicitação será atendida nos termos da Política de Privacidade e da legislação de proteção de dados.

O usuário declara possuir fundamento legítimo para os registros que efetuar e responde regressivamente perante o Cash.AI por inserções realizadas em desconformidade com a legislação, nos termos do artigo 42 da Lei Geral de Proteção de Dados.

16Adequação do uso

Os planos são dimensionados para uso pessoal e familiar. Podem ser aplicados limites razoáveis de volume de mensagens, de processamento de áudio e de requisições à assistente, informados na descrição do plano ou no aplicativo.

Identificado uso significativamente superior ao padrão, uso automatizado, revenda do acesso ou compartilhamento da conta com pessoas externas ao grupo familiar, o Cash.AI contatará o usuário previamente à adoção de qualquer medida restritiva, indicando o ajuste necessário e apresentando alternativa de plano, quando existente.

17Disponibilidade do serviço

O Cash.AI empreende esforços para manter o serviço disponível e em funcionamento adequado. Tendo em vista que sua operação depende de conexão à internet, de sistemas operacionais, de lojas de aplicativos e de fornecedores externos, podem ocorrer manutenções programadas, indisponibilidades temporárias, atraso na atualização de cotações ou falhas na entrega de notificações.

São adotadas medidas razoáveis para prevenir e corrigir falhas, sem prejuízo das responsabilidades previstas na legislação de defesa do consumidor.

18Segurança e responsabilidades

O Cash.AI adota controles técnicos e administrativos compatíveis com os riscos identificados, descritos na Política de Privacidade. Cabe ao usuário manter seu aparelho protegido, utilizar senha forte, manter ativa a verificação em duas etapas do WhatsApp, conferir seus lançamentos e não compartilhar códigos de acesso.

O Cash.AI responde pelos danos diretos que comprovadamente decorram de defeito do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há responsabilidade da empresa, por constituírem fato exclusivo do usuário, fato de terceiro ou ausência de defeito, nas seguintes hipóteses:

• decisões financeiras, patrimoniais, contratuais ou fiscais tomadas pelo usuário com base nas informações apresentadas pelo serviço;
• erros decorrentes de informações registradas incorretamente pelo próprio usuário, bem como a parcela do prejuízo que sua diligência ordinária teria evitado;
• falhas na entrega de lembretes e notificações por causas externas, na forma da cláusula 5;
• indisponibilidades causadas por serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior;
• acessos indevidos decorrentes de culpa exclusiva do usuário na guarda de suas credenciais, de seu aparelho, de seu chip ou de sua conta de WhatsApp, ressalvada a responsabilidade da empresa por falha comprovada de seus próprios sistemas;
• prejuízos causados por terceiros que se façam passar pelo Cash.AI fora dos canais oficiais, na forma da cláusula 3;
• conteúdo, políticas e funcionamento de sites e serviços de terceiros acessados a partir do serviço.

Nenhuma disposição destes Termos afasta ou limita as responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei Geral de Proteção de Dados e nas demais normas de ordem pública aplicáveis.

19Propriedade intelectual

A marca, o software, a interface, os elementos visuais, os textos, os modelos de organização, as instruções internas da assistente e os demais componentes do Cash.AI pertencem ao prestador do serviço ou a seus licenciadores. Ao usuário é concedida licença limitada, não exclusiva, intransferível e destinada ao uso pessoal, vigente enquanto a conta permanecer ativa e observados estes Termos.

O usuário permanece titular das informações que registrar, concedendo apenas as autorizações necessárias ao armazenamento, à organização, ao processamento e à apresentação desses dados, conforme a funcionalidade solicitada e a Política de Privacidade.

Os dados do usuário refletidos nos resultados produzidos pela assistente permanecem do usuário. Os formatos, modelos, gráficos e elementos visuais utilizados nesses resultados permanecem do Cash.AI, sendo o seu uso licenciado ao usuário para finalidade pessoal e não comercial. O usuário reconhece que resultados iguais ou semelhantes podem ser gerados para outros usuários, sem exclusividade.

O envio de sugestões e comentários sobre o serviço é facultativo e não confidencial. O Cash.AI pode utilizá-los livremente para aprimorar o produto, sem remuneração, crédito ou obrigação de implementação, reconhecendo o usuário que a empresa pode conceber de forma independente ideias iguais ou semelhantes. O Cash.AI não utiliza as informações identificáveis do usuário para treinar modelos de inteligência artificial, nem autoriza que os fornecedores contratados o façam. As condições aplicáveis aos fornecedores constam da Política de Privacidade.

20Suspensão, encerramento e exclusão

A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de fraude, risco de segurança, determinação legal, uso abusivo ou violação material destes Termos, assegurada, sempre que possível, a comunicação prévia ao usuário e a oportunidade de regularização.

O usuário pode iniciar a exclusão da conta pelo aplicativo, em Configurações, ou pela página usecashai.com/excluir-conta, sem necessidade de instalação ou abertura do aplicativo. A exclusão abrange a conta e os dados associados, ressalvados os registros cuja conservação seja necessária ao cumprimento de obrigação legal, ao atendimento de determinação de autoridade ou ao exercício regular de direitos, nos prazos indicados na Política de Privacidade.

Previamente à confirmação, o usuário é informado de que a exclusão é definitiva e de que a assinatura deve ser cancelada separadamente, na forma da cláusula 12.7.

O usuário pode contestar a suspensão ou o encerramento pelos canais de atendimento, hipótese em que a decisão é reavaliada com participação humana e o usuário recebe resposta fundamentada.

Caso o Cash.AI decida encerrar definitivamente a operação do serviço, os usuários serão comunicados com antecedência razoável, com devolução proporcional dos valores referentes a períodos pagos e não usufruídos e disponibilização de prazo para exportação dos dados.

21Falecimento do titular

A relação estabelecida por estes Termos é estritamente pessoal. A conta não se transmite aos herdeiros e não pode ser assumida por sucessor, ainda que legitimado.

Comprovado o óbito mediante certidão, a conta é bloqueada. A assinatura deve ser cancelada na plataforma de cobrança, na forma da cláusula 12.3, providência que pode ser adotada pelos sucessores, aos quais o Cash.AI presta a orientação necessária. Eventual pedido de estorno de cobranças posteriores ao óbito é dirigido à plataforma de cobrança, observadas as suas condições.

O acesso, a portabilidade ou a eliminação dos dados do falecido observam a Política de Privacidade, mediante apresentação de documentação sucessória idônea, permanecendo a conta bloqueada e os registros sob guarda pelos prazos legais.

22Requisitos técnicos, atualizações e uso no exterior

A utilização do Cash.AI pressupõe aparelho, sistema operacional, navegador e versão do WhatsApp compatíveis com os requisitos mínimos informados no serviço, além de conexão à internet, cujos custos correm por conta do usuário.

O Cash.AI pode disponibilizar atualizações, correções e novas versões do aplicativo, inclusive atualizações de segurança de instalação necessária, e pode descontinuar o suporte a versões antigas de aplicativos, sistemas operacionais ou navegadores, condicionando o uso à atualização. A utilização em versões não suportadas ocorre por conta e risco do usuário e situa-se fora do escopo de atendimento.

É desaconselhada a utilização do serviço em aparelhos com sistema operacional adulterado, situação em que não é possível assegurar o funcionamento adequado nem os controles de segurança do aplicativo.

O serviço é dirigido a pessoas residentes no Brasil. A utilização temporária no exterior é possível, por conta e risco do usuário, sujeita a eventuais restrições dos serviços de terceiros envolvidos e sem garantia de conformidade do serviço com legislações estrangeiras.

23Exportação de dados

O usuário pode, a qualquer tempo e gratuitamente, obter cópia de suas informações em formato estruturado de uso comum, por funcionalidade disponível em Configurações > Privacidade.

Recomenda-se realizar a exportação antes de solicitar a exclusão da conta, pois, após a exclusão, as informações não podem ser recuperadas.

A exportação abrange as informações registradas pelo usuário, não alcançando o software, os elementos de interface ou os modelos de organização do serviço.

24Alterações destes Termos

As alterações são identificadas por nova versão e respectiva data de vigência. As modificações que afetem direitos, obrigações, preços ou condições comerciais são comunicadas com antecedência razoável; as que criem novas obrigações relevantes ao usuário dependem de aceitação expressa ou facultam o cancelamento sem ônus; as meramente redacionais ou exigidas por lei vigoram de imediato. O histórico das versões é preservado e disponibilizado para consulta.

Não concordando o usuário com a nova versão, é facultado o cancelamento da assinatura e o encerramento da conta, com devolução proporcional do valor referente ao período não utilizado.

24.1 Histórico de versões

• Versão 1.1, vigente desde 24 de outubro de 2026: contratação da assinatura pela Google Play no aplicativo para Android (cláusulas 3, 11.1, 12 e 27); período de teste (cláusula 12.5); simplificação de prazos e procedimentos operacionais (cláusulas 4.1, 12, 20, 23 e 25); criação de conta pelo WhatsApp (cláusula 8); mensuração das campanhas publicitárias do Cash.AI (cláusula 13); atualização das integrações descritas no serviço (cláusulas 4 e 4.1).
• Versão 1.0, vigente desde 28 de agosto de 2026: versão inicial.

25Registro dos atos eletrônicos

Cada aceitação destes Termos, cada ciência da Política de Privacidade e cada manifestação relativa a consentimentos opcionais é registrada com: o identificador da conta e o endereço de correio eletrônico do usuário, a data e a hora em tempo universal coordenado (UTC), o endereço IP, a identificação do aplicativo ou navegador utilizado, a origem do ato — aplicativo, painel web ou WhatsApp —, a versão do documento e a identificação do conteúdo exibido ao usuário no momento do ato. Quando a aceitação é manifestada pelo WhatsApp, por meio da resposta "Aceito", o registro contém, em lugar do endereço IP e da identificação do aplicativo ou navegador, o identificador da mensagem de aceitação.

Esses registros permitem demonstrar não apenas a data e a versão, mas o texto que foi apresentado. São armazenados em base própria, com acesso restrito, e preservados pelos prazos indicados na Política de Privacidade, sem substituição dos registros anteriores.

As partes reconhecem tais registros como assinatura eletrônica válida, na forma do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, e como meio de prova da contratação e das manifestações do usuário.

Os demais registros eletrônicos gerados pelo serviço — registros de acesso, confirmações de lançamento, avisos com status de entrega e registros de preferências — são produzidos de forma automática e sequencial, com marcação de data e hora, presumindo-se autênticos e íntegros, salvo prova em contrário.

26Comunicações e notificações

São válidas as comunicações e notificações enviadas ao usuário pelo endereço de correio eletrônico e pelo número de WhatsApp constantes de seu cadastro, bem como as notificações exibidas no aplicativo. As comunicações dirigidas ao Cash.AI são válidas quando enviadas ao endereço de correio eletrônico indicado no início deste documento ou por correspondência à sede.

Presume-se o recebimento, salvo prova em contrário, decorridas 72 (setenta e duas) horas do registro de envio com confirmação de entrega. Cabe ao usuário manter seus dados de contato atualizados, sob pena de não recebimento das comunicações relativas à sua conta e à sua assinatura.

27Lojas de aplicativos

Estes Termos são celebrados entre o usuário e o Cash.AI, e não com a Apple Inc. ou com o Google LLC. As lojas de aplicativos não têm obrigação de prestar suporte ou manutenção relativos ao aplicativo e não respondem por reclamações a ele referentes, limitando-se eventual responsabilidade da loja ao reembolso do preço pago pelo próprio aplicativo. A Apple Inc. e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias desta cláusula, podendo exigir seu cumprimento perante o usuário.

O usuário declara não estar localizado em país submetido a embargo do governo dos Estados Unidos da América nem constar de listas restritivas aplicáveis.

As assinaturas contratadas pelo site regem-se por estes Termos, não se aplicando as políticas de compra e reembolso das lojas. As assinaturas contratadas no aplicativo para Android, pela Google Play, observam também as regras de cobrança, cancelamento e reembolso da Google Play, na forma da cláusula 11.1, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor.

28Acessibilidade

Em atenção à Lei nº 13.146/2015 e ao Decreto nº 9.296/2018, o Cash.AI busca compatibilidade progressiva com leitores de tela e recursos assistivos e oferece alternativas de interação por texto e por áudio. Barreiras de acessibilidade encontradas no serviço podem ser comunicadas pelo canal de atendimento indicado no início deste documento.

29Cessão e sucessão

O usuário não pode ceder sua posição contratual. O Cash.AI pode cedê-la a sociedades do mesmo grupo ou a sucessoras em reorganização societária, fusão, aquisição ou alienação de ativos, mediante comunicação ao usuário e sem prejuízo das obrigações assumidas nestes Termos e na Política de Privacidade.

30Precedência e permanência das cláusulas

Em caso de divergência entre documentos, prevalecem, nesta ordem: as condições específicas do plano aceitas na contratação; estes Termos de Uso; e os avisos apresentados no âmbito do serviço. Em matéria de proteção de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

Permanecem aplicáveis após o término da relação contratual, por qualquer causa, as cláusulas relativas à propriedade intelectual, à responsabilidade, ao registro dos atos eletrônicos, às obrigações de pagamento pendentes, à conservação de dados na forma da Política de Privacidade e à legislação aplicável e foro.

31Atendimento, legislação aplicável e foro

O atendimento compreende dúvidas sobre a utilização do serviço, apuração de falhas e questões relativas a conta e cobrança. Não integram o escopo do atendimento, sem que a recusa configure falha na prestação do serviço: aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou tributário; conferência ou auditoria dos lançamentos registrados pelo usuário; recuperação de dados excluídos pelo próprio usuário; suporte a aparelhos, redes ou serviços de terceiros; treinamento individualizado; e demandas decorrentes de utilização em desacordo com os requisitos técnicos da cláusula 22.

Dúvidas, solicitações e reclamações podem ser encaminhadas pelos canais indicados no início deste documento e são respondidas nos prazos previstos no Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. O Cash.AI monitora igualmente a plataforma consumidor.gov.br.

O Cash.AI é operado por sociedade constituída no Brasil e oferecido no território brasileiro, dirigindo-se a pessoas residentes no Brasil. O serviço é disponibilizado em língua portuguesa, com preços em reais. A eventual disponibilização em outros países dependerá da adequação prévia às normas locais e será acompanhada das condições complementares aplicáveis, publicadas em nova versão deste documento.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), sem afastamento de normas obrigatórias eventualmente aplicáveis no local de residência do usuário.

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, local da sede do prestador do serviço, para as controvérsias não submetidas à legislação consumerista. Nas relações de consumo, prevalece a faculdade do usuário de demandar no foro de seu próprio domicílio, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Eventuais controvérsias podem igualmente ser submetidas aos órgãos de defesa do consumidor.

32Disposições gerais

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem vigentes na medida permitida por lei, substituindo-se a disposição afetada por outra válida que mais se aproxime de sua finalidade original. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as comunicações contratuais são redigidos em língua portuguesa, que prevalece sobre qualquer tradução. Traduções eventualmente disponibilizadas destinam-se à conveniência do usuário e não possuem valor contratual.

Estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e as condições específicas de cada plano constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Os avisos apresentados no aplicativo, no painel web e no WhatsApp complementam a informação sobre funcionalidades específicas, sem constituir políticas autônomas.

33Contato

CASHAI TECNOLOGIA E INOVACAO INOVA SIMPLES (I.S.) — CNPJ 62.235.092/0001-46

• Sede: Rua Barão de Aracati, nº 145, Beach Class, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60115-080
• Contato e privacidade: suporte@usecashai.com (para privacidade, indicar "Privacidade" no assunto)
• Site: https://usecashai.com

Ao utilizar o Cash.AI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos de Uso e ter tomado ciência da Política de Privacidade, por meio do ato registrado na forma da cláusula 25.